O autor da ação, governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pediu liminar para que o Supremo Tribunal Federal reconheça a omissão inconstitucional do Congresso em instituir o tributo, e fixe o prazo de 180 dias para os deputados federais e senadores encaminharem para sanção projeto de lei regulamentado e criando o tributo.