Por Clívia Mesquita/Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ) – O conjunto de medidas apresentadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, ex-juiz Sérgio Moro, intitulado Pacote Anticrime, tem gerado uma série de reações contrárias. Para o deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ), Moro se confunde ao tratar sobre as milícias e também não aponta soluções reais para a crise na segurança pública. “Medidas violentas não acabarão com a violência em nosso país”, argumenta o parlamentar.

Pacote de Moro aumentará taxas de letalidade policial, avaliam especialistas

Mais de 10 anos depois da CPI das Milícias, presidida por Freixo, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que investigou a articulação do crime organizado com o poder público, as quadrilhas ainda controlam territórios através da violência e extorsão, principalmente na zona Oeste do Rio de Janeiro.

“Moro trata as milícias de forma superficial ao equipará-las às facções de narcotraficantes. Não se enfrenta milícia da mesma forma que se combate o tráfico de drogas, são organizações distintas”, afirma Freixo. No relatório da CPI das Milícias, o parlamentar apresentou 58 medidas para coibir o poder das quadrilhas. “Boa parte delas poderia ser aplicada pelo Ministério da Justiça”, complementa.

Na avaliação de Freixo, o ponto mais preocupante da proposta de Moro é o que autoriza que um juiz não puna um policial que alegue ter matado alguém por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. “O que quer dizer violenta emoção?”, questiona o deputado.

“A proposta apresentada por Moro, além de não produzir qualquer efeito sobre a redução da criminalidade, já que encobre crimes praticados por agentes do Estado, poderá ter uma consequência nefasta: a legalização do extermínio”, alerta.

População carcerária

Além de Freixo, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) também vê com preocupação as medidas anticrime que podem alterar o Código Penal, Processo Penal e a Lei de Execuções Penais. Em nota, a instituição afirma que diversos pontos violam princípios constitucionais como a presunção de inocência e o devido processo legal.

“Um projeto que se propõe a aumentar a eficiência do sistema de Justiça não pode enfraquecer o legitimo e regular exercício do direito de defesa, nem esvaziar garantias fundamentais. É dever das Instituições a preservação de tais pilares do Estado Democrático de Direito”, diz a nota. Nos próximos dias, a Defensoria deve divulgar uma Nota Técnica com avaliação do projeto.

Witzel elogia

Na contramão de grande parte das avaliações sobre o Pacote Anticrime, o governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) elogiou na última terça-feira (5) as medidas anunciadas por Moro.

“Para os policiais, o projeto [Anticrime] dará mais segurança para agir em legítima defesa”, disse o também ex-juiz federal em sua conta no Twitter. Só na cidade do Rio, o Instituto de Segurança Pública (ISP) registrou ano passado 556 mortes por intervenção de agentes do estado. A taxa de letalidade aumentou 4,7 por 100 mil habitantes em comparação com 2017, sendo a maior em 20 anos.

O documento com medidas de enfrentamento à corrupção, ao crime organizado e a violência será encaminhado ao Congresso Nacional e faz parte das metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro (PSL).

“No Estado do Rio, a segurança pública é nossa prioridade. Seguimos alinhados com o governo federal”, afirmou Witzel, que recebeu apoio decisivo do então deputado estadual e agora senador Flávio Bolsonaro (PSL) para se eleger governador do Rio.

A crise da segurança pública no Rio foi o mote da campanha de Witzel para o governo estadual, marcada por declarações polêmicas como, por exemplo, construir presídios com tortura em alto mar, importar armas de guerra e autorização para “abater criminosos“.

Edição: Mariana Pitasse

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