No dia 17 de maio de 2019, o Diário Oficial do Município noticiou uma aplicação de penalidades, realizada pela Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares. 

Os conselheiros tutelares Bruno, Gisele, Gleide e Joselina, que desempenhavam suas funções, de forma ética e responsável, na grande região de Jacarepaguá, foram punidos com a perda de seus mandatos. Não tiveram chance de defesa, na forma da lei, no processo administrativo arbitrário e ilegal que sofreram.

O artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa e os pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça afirmam que o afastamento do cargo é medida cautelar excepcional. Somente pode ser aplicada quando houver provas concretas. 

É um grave golpe à democracia o fato de os conselheiros tutelares terem sido condenados sem o direito de saber o que motivou a penalidade e sem o direito de defesa. Sempre foram comprometidos com o trabalho e respeitados nas comunidades em que atuavam. 

Com a perda dos mandatos, conquistados em pleito democrático, foi retirado o direito, ainda, de concorrerem à reeleição para conselheiro tutelar, no quadriênio 2020-2023. Suas candidaturas já haviam sido deferidas e anunciadas em Diário Oficial do Município, no dia 10 de maio de 2019. 

Quem foi escolhido pelo povo para garantir direitos tem que ter os seus direitos garantidos. No dia 20 de julho, às 10h, será realizado um Ato de Desagravo, no Clube Recreativo Português de Jacarepaguá, localizado na Taquara, com a presença dos conselheiros afastados. Todos e todas estão convidados para ajudar a denunciar esse absurdo e combater essa injustiça.

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